Resolução 01-2015-COMDICA.

REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOCONSELHO TUTELAR MOSTARDAS - RS

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº. 1098/94, e suas alterações posteriores, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8069/90, e suas alterações posteriores, publica esta resolução que regulamenta a realização de Processo Eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar de Mostardas – RS, por unanimidade de seus membros.