DECRETO Nº 7562 DE 15 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei Municipal Nº 1102, de 14 de Novembro de 1994 (Código Sanitário) e Lei Municipal N 3569, de 31 de janeiro de 2017 (Serviço de Inspeção Municipal  - SIM), que dispõe sobre inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.