REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES

Lei Municipal Nº 1550 de 30 de outubro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

ALTERAÇÕES:

Lei Municipal Nº 1743 de 06 de março de 2003.

Lei Municipal Nº 2526 de 14 de abril de 2009.

Lei Municipal Nº 2572 de 28 de julho de 2009.

Lei Municipal Nº 2665 de 16 de março de 2010.

Lei Municipal Nº 3639 de 06 de junho de 2017.